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Siscoserv: extinta a obrigatoriedade de entrega

Portaria Secint/RFB 22.091/2020

Através da Portaria Secint/RFB 22.091/2020 foram revogadas Portarias relativas à obrigatoriedade de entrega do SISCOSERV.

Desta forma os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema.